Apoio do Fundo Ambiental para concretização de Comunidades de Energia Renovável e Autoconsumo Coletivo

Este incentivo visa financiar medidas que promovam a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regimes de ACC e CER.

O objetivo é reduzir, em média, pelo menos 30% do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados e aumentar a capacidade de autoconsumo e CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em pelo menos 93 MW.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal é implementado pelo Fundo Ambiental (FA), que apoia políticas ambientais para o desenvolvimento sustentável. O FA financia entidades e projetos que ajudam a mitigar as alterações climáticas, promovendo a descarbonização da economia, o uso de energias renováveis e a eficiência energética, contribuindo para os objetivos nacionais e internacionais.

O que é que são Comunidades de Energia Renovável (CER)?

Uma comunidade de energia renovável reúne residentes e organizações locais para produzir, partilhar, e consumir energia limpa em comunidade.
A CER tem por objetivo principal proporcionar aos membros e às localidades onde opera benefícios ambientais, económicos e sociais em vez de lucros financeiros.
Prevista na legislação portuguesa desde 2019  é uma pessoa coletiva em que os seus membros, sócios ou acionistas podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada.

Qual é a diferença entre Autoconsumo Coletivo/EGAC e as Comunidades de Energia Renováveis (CER)?

A principal diferença é a sua gestão. No Autoconsumo Coletivo temos a Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo (EGAC), que é uma entidade, singular ou coletiva, designada para gerir o Coletivo​ enquando a CER é em si uma Pessoa Coletiva, com ou sem fins lucrativos.

As CER e ACC promovem a participação ativa de cidadãos e empresas na descarbonização e transição energética, assegurando uma transição justa e democrática que reforça a coesão social e territorial. 

Elas proporcionam condições equitativas, reduzem desigualdades, facilitam o acesso a serviços energéticos partilhados, criam empregos e melhoram a competitividade das empresas em todo o país

Mais informações sobre o incentivo com candidaturas abertas

Benefíciários:

• Comunidades de Energia Renovável (artigo 189.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e que realizam a totalidade do investimento em uma ou mais tipologias de intervenção elegíveis.)
• Autoconsumidores em ACC (consumidores finais que produzem energia renovável para consumo próprio, que exercem esta atividade em ACC, nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e que realizam parte ou a totalidade do investimento em uma ou mais tipologias de intervenção elegíveis.)
• Entidades Gestoras de Autoconsumo (EGAC) (pessoas, singulares ou coletivas, que podem ou não ser autoconsumidores, designadas pelos autoconsumidores coletivos para a prática de atos em sua representação, nos termos da alínea gg) do artigo 3.º e do número 2 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, desde que cumulativamente a EGAC seja também membro elegível do autoconsumo em causa.)
   

Despesas elegíveis:

As despesas elegíveis são os custos de investimento totais a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis e respetivo armazenamento, devem apresentar melhor desempenho energético que as soluções originais instaladas ou proporcionar a melhoria do desempenho energético global do edifício.

• Limitação da Venda de Energia: A energia produzida pelo projeto só pode ser vendida até 20% nos mercados de eletricidade, incluindo mercados organizados, contratos bilaterais ou de comercialização entre pares, tanto diretamente quanto através de terceiros, fora do âmbito de ACC ou CER.

• Capacidade de Armazenamento: O sistema de armazenamento de energia do projeto deve ter uma capacidade entre 120% e 250% da potência de pico do sistema de produção de energia e estar conectado diretamente à UPAC, antes do contador.

• Edifícios da Administração Pública Central: Os projetos em edifícios da Administração Pública Central devem ter pelo menos 2 códigos de ponto de entrega (CPE) e cada membro do autoconsumo deve reduzir em pelo menos 20% sua fatura anual de energia elétrica (em euros).

• Edifícios Residenciais e Comerciais: Os projetos em edifícios residenciais e comerciais devem ter pelo menos 4 códigos de ponto de entrega (CPE) e cada membro do autoconsumo deve reduzir em pelo menos 20% sua fatura anual de energia elétrica (em euros).

Opções de pagamento do incentivo:

As entidades beneficiárias podem pedir o pagamento das despesas elegíveis ao longo da execução do projeto.
Devem apresentar pedidos de pagamento acompanhados de comprovativos da implementação das ações elegíveis.

O apoio concedido é pago por transferência bancária para a conta da entidade beneficiária indicada no Termo de Aceitação.

Opção 1: Adiantamento + Reembolso (PTA + PTR)

• Pagamento inicial a título de adiantamento (PTA) até 20% do valor total do apoio após assinatura do Termo de Aceitação.
• Pagamentos a título de reembolso (PTR), descontando 20% do adiantamento em cada pedido.

Opção 2: Adiantamento contra Fatura + Reembolso (PTACF + PTR)

• Pagamentos a título de adiantamento contra fatura (PTACF) para despesas faturadas e ainda não pagas, a regularizar em até 30 dias úteis após o recebimento do apoio.
• Pagamentos a título de reembolso (PTR), associados às despesas elegíveis pagas.

Para ambas as opções, é necessário comprovar que os processos de contratação pública foram realizados corretamente. A entidade beneficiária deve comunicar qual opção de pagamento escolhida antes de assinar o Termo de Aceitação ou Contrato de Financiamento.
 

Equipamentos e Intervenções

Marcação CE:

• Todos os equipamentos sujeitos à marcação CE devem exibir essa marcação.

• Fotografias e declarações da marcação CE devem ser apresentadas nos Relatórios de Progresso.

Regulamento Geral de Ruído:

• Cumprimento do Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007)

Gestão de Resíduos:

• Conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2024 de 26 de março (Novo RGGR):

• Preparação e separação adequadas dos resíduos gerados para reutilização, reciclagem e/ou valorização.

• Encaminhamento correto dos resíduos para operador de gestão de resíduos autorizado.

Relatórios de Progresso:

• Indicação do destino dos equipamentos substituídos (se aplicável) e dos resíduos gerados durante a intervenção.